TJPA 0800157-18.2024.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E APREENSÃO DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE MAJORANTE INDEVIDAMENTE APLICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMA…
TJPA 0842111-03.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INEXIST…
TJPA 0062001-15.2009.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTO POR SODEXO ACOLHIDO. OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO E PELA FUMBEL CONSTITUEM TENTATIVA…
TJPA 0624697-83.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE EM CAUSA DE VALOR ELEVADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO…