TJPA 0812818-42.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, LEI 8.137/90). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. DOSIMETRIA. RECURSO DO MP PROVIDO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, processo nº 0812818-42.2023.8.14.0401,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806999-28.2022.8.14.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). INEXIGIBILIDADE DECLARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MARCO TEMP…
TJPA 0800159-50.2020.8.14.0063
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, §1º, DO CPC. NÃO CONH…
TJPA 0849930-59.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUCESSIVAS. ISENÇÃO AMBIENTAL. ÁREA CONTÍNUA. INEXISTÊNCIA…
TJPA 0004366-22.2009.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO…