TJPA 0013612-94.2014.8.14.0051
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 RECONHECIDA PELO STF (TEMA 191). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. DIREITO AO FGTS (TEMA 916). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Santarém contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação municipal apenas para afastar o critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios…
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