TJPA 0821004-59.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA DÚVIDA SOBRE PREVENÇÃO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONEXÃO. PRIMEIRO RECURSO JÁ JULGADO. PREVENÇÃO AFASTADA. Caso em exame: A presente dúvida ocorreu sobre a competência para julgar um recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória prolatada nos autos de habilitação retardatária de crédito requerida da recuperação judicial da Celpa. Questão em discussão: Existência de prevenção para julgamento do recurso pelo relator de recurso…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. VINCULAÇÃO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pret…
TJPA 0014608-25.2018.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENS…
TJPA 0823375-59.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO EM RELAÇÃO ÀS COND…
TJPA 0822297-30.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal i…