TJPA 0801068-54.2022.8.14.0053
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade do valor fixado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 1 ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos, pela prática do crime previsto no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/1998, em razão da supressão de 237,25 hectares de floresta nativa em Unidade…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICI…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇ…
TJPA 0828750-84.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE ESTOQUE. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0868570-08.2023.8.14.0301
Processo: 0868570-08.2023.8.14.0301 Tipo de Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: ROSALINA MARIA DOS SANTOS LEAL Apelado: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO…