TJPA 0802212-27.2022.8.14.0065
PENALEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Condenação mantida. Desclassificação para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Provas robustas de traficância. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), em razão de…
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Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Exclusão da majorante da arma. Impossibilidade. Prova testemunhal coerente. Palavra das vítimas. Dispensabilidade d…
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EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA E INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se preten…