TJPA 0807606-16.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - RECURSO DO AGRAVANTE – CASSAÇÃO DA DECISÃO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I – Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico, medida…
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TJPA 0021138-90.2018.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma d…
TJPA 0800276-25.2025.8.14.0044
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800276-25.2025.8.14.0044 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): DANILO DE SOUSA RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
TJPA 0827682-72.2024.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827682-72.2024.8.14.0006 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): G TAVARES DA SILVA EIRELI - EPP, MILA FABRICAÇÃO LTDA - ME, DFIBRA INDÚST…