TJPA 0801508-10.2023.8.14.0055
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ARTIGO 158, CAPUT, DO CPB. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA DOSIMETRIA, COM A PENA BASE PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA DE MULTA, FIXANDO-A EM 11 (ONZE) DIAS MULTA, SENDO MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por LUIZ MARIO CORREA DA SILVA…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800148-77.2024.8.14.0096 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELANTE: DENILSON DA SILVA GONÇALVES REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA ALBUQU…
TJPA 0805364-28.2022.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. EXCLUSÃO DO DOLO. USO DE ENTORPECENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. INVIABILIDADE.…
TJPA 0800044-58.2023.8.14.0084
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…