TJPA 0800148-77.2024.8.14.0096
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800148-77.2024.8.14.0096 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELANTE: DENILSON DA SILVA GONÇALVES REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA ALBUQUERQUE – OAB-PA 20.854 E GISELIA DOMINGOS RAMALHO GOMES – OAB-PA 13.576-A APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE…
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