TJPA 0800046-42.2026.8.14.0110
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPPB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Goianésia do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800728-64.2021.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima e corrupção de menores – art. 157, §2º, II e V, do Código Penal Brasileiro c/c art. 244-B, do ECA – PRELIMINAR: 1) DIREITO DE APE…
TJPA 0005003-51.2020.8.14.0136
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II C/C ART. 16, §1º, I DA LEI Nº 10.826/03. 1.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, BEM COMO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI…
TJPA 0800433-31.2022.8.14.0067
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INCISOS II, V e VII, DO CP – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA BRANCA. 1) REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO BASILAR – INVIABILIDADE – CI…
TJPA 0802302-46.2021.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADA EM DESFAVOR DOS APELANTES. 2) PE…