TJPA 0802454-45.2022.8.14.0013
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. DOLO GENÉRICO. CRIME DE MERA CONDUTA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800003-30.2022.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2°, INCISO II E ARTIGO 157, §2°, INCISO II C/C ART. 14, C/ ARTIGO 71, AMBOS DO CPB – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPROVIMENTO – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA N…
TJPA 0808473-88.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAD…
TJPA 0098034-50.2015.8.14.0056
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. CONCLUSÃO DE NOVA ESPECIALIZAÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. 1. O recorrente pretende o pagamento da gratificação de t…
TJPA 0027862-76.2019.8.14.0401
: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO). AUMENTO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO…