TJPA 0803571-24.2021.8.14.0040
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, §9º, C/C ART. 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/06. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS PARA VIAS E FATO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por JOSE ALFREDO MORAES DE ARAUJO, contra…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISC…
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Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade e de indícios de autoria delitiva. Agressões por parte dos agentes policiais. Alegações de nulidade da prisão em flagrante por…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0811625-60.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ALADIR SIQUEIRA JUNIOR, OAB/PA 11.147 PACIENTE: JAMISON AISLANO DA SILVA FONSECA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA…
TJPA 0812562-70.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de…