TJPA 0019013-52.2018.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Inaplicável o pleito absolutório, em virtude do recorrente ter sido preso em flagrante delito, portando 20 embalagens…
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