TJPA 0800355-23.2023.8.14.0125
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e VI c/c art. 14, II, do…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800645-88.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 215-A. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO…
TJPA 0801135-13.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DE JUSTA CAUSA. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DI…
TJPA 0819955-17.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 129, §13º DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUIZ DE 1º GRAU. PERDA DE OBJETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMP…
TJPA 0005025-02.2011.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMB…