TJPA 0007763-51.2020.8.14.0401

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DOS ART. 33 DA LEI 11.343/06 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, DA SUA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA AO MINIMO LEGAL – INVIABILIDADE – PENA BASE FIXADA NOS PATAMARES MINIMOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. I – A prova da materialidade/autoria delitiva, restou evidenciada com a prisão em flagrante da recorrente,…