TJPA 0815408-65.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Redução das astreintes de ofício. Preclusão pro judicato. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Omissão no título judicial. Incidência do art. 85, § 18, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no montante de R$32.599,08 e…
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