TJPA 0800555-20.2022.8.14.0075
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ADPF 495 E RISCO ORÇAMENTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu o direito adquirido de servidora pública municipal ao adicional por tempo de serviço (ATS) com base no regime anterior, observada a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0813537-63.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE EMENDA A INICIAL. CIÊNCIA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.…
TJPA 0806505-41.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CORRETA. PEDIDO ANTERIOR DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
TJPA 0015443-53.2007.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇAO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. MANUTENÇÃO DA DECISAO AGRAVADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou n…
TJPA 0877162-46.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRUPO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETIT…