TJPA 0809479-17.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0809479-17.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800341-64.2023.8.14.0052 IMPETRANTE: DR. NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE OAB/PA 18.898 PACIENTE: GEAN BATISTA DA CONCEICAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM CAPITULAÇÃO PENAL: Artigos 33 da Lei 11.343/06 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________ EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.…
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