TJPA 0807367-75.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELONGA PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento perfilhado no âmbito do STJ, a aferição do excesso de prazo “não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cr…
TJPA 0011301-73.2012.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FLAGRANTE ESPERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVI…
TJPA 0838552-09.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL, MAS OPINATIVO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE DEFERIU AUXÍLIO-ACIDENTE E INDEFERIU A APO…
TJPA 0800244-07.2020.8.14.0008
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO…