TJPA 0008841-14.2016.8.14.0048
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA, PARA QUE A PENA BASE SEJA IMPOSTA EM SEU MÍNIMO NECESSÁRIO, APLICANDO-SE APÓS A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser considerada, com preponderância sobre essas circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, a quantidade e natureza da droga apreendida com o recorrente, que se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800755-58.2020.8.14.0055
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, DA LEI nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃ…
TJPA 0811742-97.2022.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, DA LEI nº 11.343/06). REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EM CONSONÂNCIA…
TJPA 0003282-40.2018.8.14.0005
DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 121, §2º, INCISOS II E III DO CP/40. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE PENA. MÍDIA DE GRAVAÇÃO DO JULGAMENTO…
TJPA 0019079-61.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatada a fragilidade probatória, não há outro caminho senã…