TJPA 0808980-33.2023.8.14.0000
PENALementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO POR PESSOA DIVERSA DO PACIENTE, O QUAL TERIA PARTICIPADO DA AGRESSÃO INICIAL NA PESSOA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO PACIENTE NO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DE PREENCHER OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE. 1. O delito não está sendo imputado ao paciente,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO (res judicata) – RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO…
TJPA 0807803-63.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECONHECIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA TARDIA DOS LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA MAN…
TJPA 0802345-65.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS A EVENTOS ESPORTIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado di…
TJPA 0803967-82.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803967-82.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: MAURÍ…