TJPA 0816311-66.2023.8.14.0000
PENALDireito administrativo. Mandado de segurança. Concurso Público. Polícia Militar. Limite de idade para inscrição. 30 anos. Previsão legal e editalícia. Compatibilidade da exigência com a natureza do cargo. Candidato com idade superior. Inscrição indeferida. Ausência de ilegalidade. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança impetrado contra indeferimento de inscrição em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado. O impetrante estava com 31 anos, acima de idade limite indicada…
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