TJPA 0808759-50.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL A TESTEMUNHAS QUE NÃO SE RECORDAVAM DOS FATOS. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO CONFIGURADA. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL PARA RECONHECIMENTO DE SUAS ASSINATURAS, NÃO IMPORTA EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS NA MEDIDA EM QUE TAL ATO NÃO SERIA…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI ORGANIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame 1. Trata-se de ordem de HABEAS CO…
TJPA 0804979-34.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0804979-34.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: EVERS…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE POR IRREGULARIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.…