TJPA 0006121-04.2017.8.14.0060
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0006121-04.2017.8.14.0060 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU APELANTE: REGINALDO ARNALDO GOMES NETO REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA DANIERE LOBATO MOURA (OAB-PA 26.659) APELANTE: KELVY JOSE COSTA DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: CÂNDIDO HENRIQUE NEVES SILVA (OAB-PA 16.004) APELADO: AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MSQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA:…
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