TJPA 0800084-64.2024.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0800084-64.2024.8.14.0000 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM-PA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Correição Parcial Criminal interposta por ROLF EUGEN ERICHSEN, contra decisão do juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém-PA, proferida nos autos do Procedimento Investigatório de n.º…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2º-A, INCISO I C/C ART. 70, TODOS DO CPB. PRELIMINARES. NULIDADE AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEV…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0809030-59.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTÔNIO DO SOCORRO CRUZ DOS SANTOS. PACIENTE: OSMAR PEREIRA PINTO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA…