TJPA 0809030-59.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0809030-59.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTÔNIO DO SOCORRO CRUZ DOS SANTOS. PACIENTE: OSMAR PEREIRA PINTO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I, IV E VI, DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CUSTÓDIA MOTIVADA NA GARANTIA…
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