TJPA 0000321-62.2015.8.14.0125
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA APÓS PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Monitória ajuizada após o reconhecimento da prescrição da pretensão executória fundada em título executivo judicial decorrente de sentença transitada em julgado em Mandado de Segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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