TJPA 0828336-23.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTROLE PELO COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM RECIBO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC NÃO APLICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por João José…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0825817-07.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1.Agravo Interno interposto por Tecnologia Bancária S.A. contra decisão monocr…
TJPA 0033994-42.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETO Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0856165-76.2019.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS A…
TJPA 0002078-87.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR GENÉRICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno i…