TJPA 0820815-81.2024.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0820815-81.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Marcelo dos Santos Chucre (OAB/PA nº 37.636) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA RELATORA: DESA. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO POSTERIOR DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO.…
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