TJPA 0810708-24.2021.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO RECURSAL DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E ÍNSITOS AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MAIS 500 (QUINHENTOS)…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO…
TJPA 0000444-97.2014.8.14.0124
APELAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE JUDICIAL SEM O EXPRESSO ASSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PLAUSIBI…
TJPA 0001217-72.2010.8.14.0031
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA E DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECI…