TJPA 0004608-68.2017.8.14.0070
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Descabe falar em insuficiência de provas, pois o conjunto…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809231-51.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: LUCA MATEUS LOPES MONTEIRO, OAB/PA Nº 33.187 e CLEBERSON SILVA FERREIRA, OAB/PA Nº 24.983. PACIENTE: PEDRO LU…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE. INCABÍVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA PRESENTES. GARANTIA DA…