TJPA 0000444-97.2014.8.14.0124
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE JUDICIAL SEM O EXPRESSO ASSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PLAUSIBILIDADE. TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I). DECISUM CASSADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – O sistema acusatório consagra constitucionalmente a titularidade privativa da ação penal ao Ministério Público (CF, art. 129,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0808545-59.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0808545-59.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: KLEBER CÍCERO FARIAS SANTOS. ADVOGADOS: JOSÉ BRAZ MELLO LIMA, OAB-PA Nº 16.193; MARCONES JOSÉ SANTOS DA SILVA, OAB…
TJPA 0003684-25.2012.8.14.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE. 1. Reforma da dosimetria da pena: O magistrado valoro…
TJPA 0818808-82.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido…
TJPA 0006118-88.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO E PENA. INCABÍVEIS - REDUÇÃO…