TJPA 0012227-26.2017.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §1º, I DO CPB. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. USO IMODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Rejeita-se a tese da legítima defesa quando o…
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ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIDO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART.319 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA PARA G…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0809449-79.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA (DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL). PACIENTE: WENDEL MICHEL DUARTE DO AMARAL. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ART. 121, CAPUT, E ART. 121, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP. 1) PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE…