TJPA 0001217-72.2010.8.14.0031
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA E DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS, HARMÔNICAS E COESAS. CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. P…
TJPA 0002001-90.2019.8.14.0077
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DAS…