TJPA 0837988-64.2019.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DO PAD. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. ART. 37, VI DA CF/88. DOIS CARGOS DE NATUREZA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão administrativa que reconheceu a…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REVISÃO DE PROVENTOS. INCAPACIDADE PARCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE LAUDO DA JUNTA MÉDICA MILITA…
TJPA 0800619-79.2019.8.14.0028
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU CONSTRIÇÃO EFICAZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpost…
TJPA 0812750-97.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA FIADOR.…
TJPA 0802769-10.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.…