TJPA 0802356-02.2022.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. REABERTURA DE PROCESSO EXTINTO MEDIANTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que atendeu o pedido de reconsideração e chamou o feito a ordem para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em decorrência do abandono. 2. A sentença que…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHEC…