TJPA 0821450-62.2024.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SIMILITUDE. SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 580 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva o impetrante a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente, com a extensão dos benefícios concedidos à corréu nos autos da ação penal originária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) a ausência de…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO. PACIENTE COM LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍP…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO, PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I, DO CPC. 1- Trata-se de recurso…
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DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALCANCE DA NOTA MÍNIMA PARA AVANÇO NAS FASES DO CERTAME. APROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA DIÁRIA REDIRECIONADA AO MUNICÍPIO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃ…
TJPA 0818130-38.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO TESTEMUNHAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. GRA…