TJPA 0065194-24.2015.8.14.0076
PENALDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALCANCE DA NOTA MÍNIMA PARA AVANÇO NAS FASES DO CERTAME. APROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA DIÁRIA REDIRECIONADA AO MUNICÍPIO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO. CONVERSA PRIVADA. AUTENTICIDADE DO ÁUDIO. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação…
TJPA 0803005-14.2021.8.14.0028
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO. BUSCA PESSOAL ILÍCITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurge-se a defesa contra a sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico d…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE VETORIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pre…
TJPA 0817956-58.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ap…