TJPA 0804058-28.2021.8.14.0061
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO, PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I, DO CPC. 1- Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença (Id. 16223501) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em…
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EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DO ART. 129, §9º, DO CP. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE O…
TJPA 0800634-30.2018.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR - RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O AUTOR EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA…
TJPA 0802241-26.2021.8.14.0061
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.562/2021. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVI…
TJPA 0046165-94.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. OFICIAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI…