TJPA 0800345-16.2021.8.14.0103
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO. PACIENTE COM LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. I – Cinge-se a demanda em analisar sobre o acerto ou não da sentença proferida…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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PROCESSO ApCrim N.º 0000222-82.2011.8.14.0012 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DA ORIGEM: CAMETÁ/PA APELANTE: ENIL DO SOCORRO FARIAS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURAD…
TJPA 0015642-66.2007.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0015642-66.2007.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: DORIVAL TRAVASSOS ADVOGADOS: DENIS DA SILVA FARIAS OAB-PA Nº. 11.207 KEZIA CAVALCANTE GONCALVES FARIA…