TJPA 0818130-38.2023.8.14.0000
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL E CONCRETO. CONFLITO DE NATUREZA PATRIMONIAL/FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. EXAME DE ETILÔ…