TJPA 0800184-84.2021.8.14.0077
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ, E REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores…
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TJPA 0007078-65.2020.8.14.0006
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TJPA 0800229-30.2022.8.14.0085
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0800229-30.2022.8.14.0085 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JOÃO PAULO VASCONCELOS COSTA (SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA OAB/PA 25.719) APELADO: JUSTIÇA…
TJPA 0809210-65.2025.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL E CONCRETO. CONFLITO DE NATUREZA PATRIMONIAL/FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.…
TJPA 0803316-11.2025.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP). PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INDICAÇÃO INCORRETA DO QUERELADO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PRO…