TJPA 0808489-76.2021.8.14.0006
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. CEAF – GRUPO 1A. TEMA 1.234/STF E SÚMULA VINCULANTE 60. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária para reformar sentença que determinava o fornecimento do medicamento Micofenolato de Mofetil 500…
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