TJPA 0803903-67.2024.8.14.0013
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Capanema contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, condenando o ente municipal ao fornecimento contínuo de glicosímetro, fitas glicêmicas e lancetas ao paciente Paulo Fernando Veras, nos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0009518-47.2014.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MENORIDADE DO RÉU NA DATA DO F…
TJPA 0012043-12.2013.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, DO CP. 1. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE LUCAS VILHENA ALBUQUERQUE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. 2. INÉPCIA DA D…
TJPA 0005841-50.2018.8.14.0043
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS SUSPEITAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCABÍVEL. PROV…
TJPA 0812245-43.2023.8.14.0000
Processo nº 0812245-43.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Agravo Interno Agravante: Maria Luzia Pedroso Batista Agravado: IGEPREV Relator: Des. Mairton Marques Carneiro AGRAVO INTERNO EM A…