TJPA 0800368-77.2020.8.14.0076
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. GRATIFICAÇÃO PAGA DE FORMA GERAL E PERMANENTE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PISO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo SINTEPP contra decisão…
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TJPA 0002155-89.2019.8.14.0051
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TJPA 0818468-12.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0818468-12.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JANIEL FERREIRA MACIEL (DEFENSOR PÚBLICO: DIOGO MARCELL S.N. ELUAN) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA COMARCA DE PARAGOMINAS E JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTOR:…