TJPA 0027700-86.2016.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 129, §2º, INC. II, DO CP. APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOLO EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – A assistente de acusação pretende a reforma da sentença que absolveu o apelado do crime de lesão corporal gravíssima porque este agiu com dolo eventual pois quando da cirurgia para retirar seu ovário direito, o apelado retirou o ovário…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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