TJPA 0801726-28.2022.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.954/2019). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). COMPETÊNCIA DOS ESTADOS MEMBROS PARA INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA (ARTIGOS 42, § 1º C/C 142, § 3º, X, DA CR/88). SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL REGULAMENTANDO OS DESCONTOS. RECURSO…
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