TJPA 0800140-89.2024.8.14.0035
PENALEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Abordagem por segurança privada. Provas lícitas. Tráfico privilegiado. Redução da pena. Recurso parcialmente provido. i. caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente à pena de 6 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A defesa pleiteia a ilicitude das…
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