TJPA 0801512-78.2021.8.14.0035
PENALDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROFESSORES. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Óbidos contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento do terço constitucional…
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PROCESSO: Nº 0801173-54.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOAO VITOR AUSIER RODRIGUES (ADVOGADO: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JUNIOR) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO M…
TJPA 0807814-92.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO). EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a…
TJPA 0008189-91.2020.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid…
TJPA 0002045-56.2019.8.14.0030
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PROCEDÊNCIA – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – ERRO MATERIAL DECORRENTE DO CÁLCULO EQUIVOCADO…