TJPA 0813628-22.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível, diante da ausência de urgência ou inutilidade que justificasse a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805747-32.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRA…
TJPA 0021818-02.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE RECONTAGEM REDUZIDO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO…
TJPA 0019205-96.2015.8.14.0301
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DOS V…
TJPA 0061670-62.2011.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Embargos de declara…